Em meio à discussão sobre onde cortar despesas, tendo em vista o
rombo de R$ 159 bilhões, o governo federal prevê uma isenção fiscal de mais de
R$ 1 bilhão para o horário eleitoral “gratuito” em 2018. O valor é o maior
destinado à iniciativa desde 2002, conforme série histórica elaborada pela
Contas Abertas.
O recurso é correspondente ao montante que o governo deixa de
receber em impostos para compensar as perdas com receitas de publicidade das
empresas de rádio e televisão, que são obrigadas à divulgação da propaganda
partidária e eleitoral.
O benefício às emissoras que veiculam o horário eleitoral
obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (lei 9.504/2007). O valor
deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as empresas receberiam
caso vendessem o espaço para a publicidade comercial.
Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos, é como se cada
brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 5,22 para receber informações sobre
candidatos e partidos políticos no rádio e na tv. Desde 2002, R$ 7,4 bilhões
deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções fiscais, em
valores correntes.
O aumento nos valores de isenção para o horário cresceram apesar
do tempo de televisão para as campanhas ter diminuído com a minirreforma
eleitoral de 2015. Nas eleições municipais de 2012, foram 45 dias de propaganda
na TV e no rádio. Em 2016, foram apenas 35 dias.
Do total do tempo de propaganda, 90% são distribuídos
proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara
Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver
aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos
deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.
A estimativa da Receita para a perda de arrecadação no ano é
feita com base na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ) do ano anterior. A estatística sobre a renúncia fiscal é a mais
próxima a que se pode chegar, tendo em vista que se trata de um método de
inferência, ou seja, impossível saber o número exato. Dados definitivos são
somente aqueles de arrecadação, quando os impostos realmente foram recolhidos.
Falta
transparência
Não é possível saber quanto cada emissora deixa de contribuir
com o espaço que “cede” para as propagandas políticas. De acordo com a Receita
Federal, não é permitido divulgar qualquer informação sobre “a situação
econômica ou financeira” de empresas.
Segundo o órgão “o sigilo fiscal protege todo e qualquer item
que esteja inserido no conjunto das informações que componham a situação
financeira e econômica do contribuinte. (…) Toda e qualquer informação, mesmo
que isoladamente, e num menor grau, acaba por expor uma realidade financeira ou
econômica.”
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