A Câmara Municipal de Piraí do Sul deve ter na pauta de
trabalhos desta segunda-feira, 21, a votação do parecer prévio elaborado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que aponta para irregularidades
nas contas de 2013 da prefeitura da cidade, na gestão do ex-prefeito Valentim
Zanello Milléo (PSD). Para derrubar a decisão do TCE, Milléo precisará de seis
votos contrários ao parecer técnico do Tribunal.
Os vereadores de Piraí do Sul decidem na noite de hoje se acatam
ou não o parecer prévio elaborado pelo TCE-PR e que aponta para irregularidades
nas contas de 2013 do Município, durante a gestão do ex-prefeito Valentim
Zanello Milléo.
De acordo com o estudo técnico realizado pelo Tribunal, depois
de considerados os contraditórios apresentados pela defesa de Milléo, ainda
restaram 8 impropriedades administrativas na prestação de contas do ex-prefeito
capazes de macular o exercício daquele ano.
Dentre as inconsistências, destacaram-se falhas quanto a
repasses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), obra paralisada sem
documentação, déficit orçamentário de fontes não vinculadas e falta do
pagamento de aportes para cobertura de déficit atuarial. Valentim Milléo não
encaminhou defesa capaz de justificar essas falhas.
Tomada de Contas
Além do parecer prévio pela irregularidade, a Primeira Câmara do
TCE-PR votou pela instauração de tomada de contas extraordinária frente a
possíveis lesões ao erário do município.
Em auto de infração apurado pelo Ministério da Fazenda, foi
verificado o débito de R$ 698.543,42 decorrentes de diferenças constatadas no
recolhimento da contribuição de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) no período
de janeiro de 2011 a setembro de 2013 (entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012
o prefeito era o empresário Antonio El Achkar, o Toto). Além disso, em
manifestação de inconformidade apresentada à Receita Federal, restou
demonstrada a existência de compensação indevida de contribuições previdenciárias.
A tomada de contas é um procedimento previsto na Lei Orgânica do
TCE-PR. Ele é indicado nos casos em que é necessário quantificar a extensão e
apontar os responsáveis por condutas irregulares que impliquem em danos ao
patrimônio público.
A votação
Na votação de hoje os vereadores julgarão as contas de 2013 de
Tim Milléo, de acordo com o que determina a legislação. Para desconsiderar a
decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos vereadores.
Caso não alcance seis votos favoráveis à derrubada do parecer
prévio do TCE, que tem caráter apenas opinativo, Milléo poderá ser considerado
inelegível, ficando dessa forma impedido de disputar eleições futuras.
Para que isso aconteça as irregularidades apontadas deverão ser
insanáveis e ainda configurarem ato de improbidade administrativa, tomada por
decisão irrecorrível do poder competente.
Por Correio dos campos
Por Correio dos campos
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