A juíza Adverci Rates Mendes de
Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar que suspende o aumento
do PIS/Cofins sobre os combustíveis. A decisão atende a ação movida pelo
deputado federal Aliel Machado (Rede-PR).
"Por fim, cumpre registrar que não se ignora o grave
momento por que passa a economia do país, mas não parece razoável que,
necessitando corrigir desmandos de gestões anteriores, o governo venha se valer
da solução mais fácil - aumentar tributos - que desde tempos imemoriais vem
sendo historicamente adotados por governos em momentos de crise, lembrando
sempre que os governos são eleitos para promover o bem comum e não para
penalizar mais ainda o cidadão com majoração de tributo, que amarga carga
tributária já tão elevada", anotou a magistrada.
"Derrubamos o decreto de Temer, que é um decreto ilegal que
não respeita as legalidades previstas na Constituição, o código tributário e
que prejudicara o País como um todo", afirmou o deputado federal, em vídeo
na sua conta de Facebook.
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