Ação trabalhista pode impedir nomeação em cargo público?

No meu último emprego tive problemas para receber meus direitos e entrei com uma ação na justiça. Agora decidi fazer concurso, mas me falaram que se eu passar não vou poder assumir o cargo por causa dessa ação trabalhista. Isso é verdade? - Fernando Pinto, Leopoldo de Bulhões/GO

Fernando, sua dúvida é bastante comum. Ainda existe esse mito de quem tem nome sujo ou tem ação trabalhista contra empresas privadas em curso não pode ser nomeado para cargos públicos.

A verdade é que muitos editais exigem que os candidatos não apresentem pendências judiciais, caso contrário, não poderão assumir as funções para as quais foram aprovados.

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais não faz restrição para a posse (ou permanência) em cargo público de quem tenha movido ações trabalhistas contra empresas da iniciativa privada, ainda que a decisão não seja favorável.

O histórico de ações ajuizadas por um candidato aprovado em concurso não pode impedir a posse ou destituição do cargo público. O fato de alguém ter um histórico de ações movidas contra empresas poderia significar que este é um injustiçado, e não um problemático.

Portanto Fernando, pode ficar tranquilo e seguir firme e forte com os seus estudos. Para te ajudar nessa batalha, vou deixar um link aqui para você baixar gratuitamente um livro de técnicas e estratégias para concursos do Dr. Gerson Aragão. Segue o link: http://bit.ly/1NyYG1y