Verbas para área da saúde deixaram de ser repassadas durante 28 meses.
Liminar judicial determina pagamento sob pena de sequestro dos valores
Do G1 RS
A Justiça deferiu liminar favorável à prefeitura Farroupilha, na Serra do Rio Grande do Sul, em ação que obriga o governo estadual a pagar R$ 17,6 milhões ao município. O valor é referente à verbas para a área de saúde que deixaram de ser repassadas no período entre janeiro de 2014 e abril de 2016.
A liminar, expedida no final da noite de quinta-feira (12), determina que o estado liquide o pagamento da dívida acumulada com a prefeitura municipal sob pena de sequestro de valores.
O despacho do desembargador do Tribunal de Justiça Armínio José Abreu Lima da Rosa afirma que "não há dúvidas quanto ao dever constitucional e legal de o Estado repassar aos Municípios valores vinculados ao atendimento à saúde,
Obrigações estas que não vêm sendo adimplidas pelo Estado."
Obrigações estas que não vêm sendo adimplidas pelo Estado."
A decisão judicial determina, ainda, o "repasse mensalmente ao Município de Farroupilha a integralidade dos recursos financeiros vinculados à saúde, de forma regular e automática, sem qualquer atraso, redução ou contingenciamento, sob pena de sequestro dos valores nas contas do Estado".
Segundo a prefeitura de Farropupilha, o município sofreu redução de 88% nos repasses vinculados à saúde desde 2013. Agora, o governador José Ivo Sartori tem prazo de dez dias para prestar informações sobre a situação.
