Dez municípios do Paraná recebem alerta de gasto com pessoal

Dez municípios do Paraná receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por excesso de despesas com pessoal. Entre eles, sete ultrapassaram 95% do limite de despesas de 2016.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o teto de gastos com pessoal de 54% da receita corrente líquida (RCL) para o Executivo e de 6% para o Legislativo.

Nos municípios onde o limite de gastos com o Executivo é extrapolado, a Constituição Federal estabelece que o poder deve reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Excesso

Ariranha do Ivaí extrapolou 90% do limite, ao gastar 51,21% da RCL com despesas de pessoal no primeiro semestre de 2016.

Os municípios que extrapolam 95% do limite são Cambará, Foz do Jordão, Mandaguari, Paula Freitas, Pérola do Oeste, Tibagi e União da Vitória, que gastaram, respectivamente, 52,85%, 53,43%, 51,37%, 53,31%, 53,89%, 52,03% e 53,69% da RCL com despesas de pessoal.

A esses sete municípios são vedados: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e pagamento de hora-extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Fazenda Rio Grande e Jesuítas ultrapassaram o limite em 100% em agosto de 2016, tendo gasto 62,84% e 55,50% da RCL respectivamente, e devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

Neste ano, as Câmaras de julgamento do Tribunal já emitiram 77 alertas de gastos de pessoal, referentes a 72 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016.