Ação civil de improbidade administrativa apura irregularidades na contratação de empresa de prestação de serviços médicos para Campo Largo, em 2014, quando pai de Guimarães era prefeito.
A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 22 milhões em bens do ex-deputado estadual Alexandre Guimarães (PSD) em uma ação civil de improbidade administrativa.
São investigadas supostas irregularidades na contratação de uma empresa de prestação de serviços médicos pelo município de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
A decisão liminar (provisória) do juiz Eduardo Novacki, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, é de 2 de agosto. Um despacho com uma correção em relação ao nome de Alexandre Guimarães, que tinha sido substituído por outro nome, foi publicado na segunda-feira (5).
De acordo com a decisão, o bloqueio de bens se estende a três empresários donos da empresa que venceu a licitação e duas empresas ligadas a eles.
A indisponibilidade de bens tem como objetivo garantir o ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação. O valor se refere aos R$ 11.156.250 pagos no contrato investigado, acrescido de mais uma vez esse valor, referente à multa civil, que totalizam os R$ 22 milhões.
Alexandre Guimarães foi secretário de Governo de Campo Largo entre 2013 e 2014, quando o pai dele, Affonso Portugal Guimarães, que também é alvo do processo, era prefeito no município. Alexandre foi eleito deputado estadual em 2014, cargo que ocupou entre 2015 e 2018.
Atualmente, o ex-deputado ocupa um cargo em comissão de assessor especial na Vice-Governadoria, de acordo com o Portal da Transparência do Estado.
Em nota, a Prefeitura de Campo Largo informou que a atual gestão entende que o assunto está sob apreciação do Poder Judiciário e, por esta razão e ética, enquanto o ex-prefeito estiver se defendendo, não manifestará opinião fora do processo.
De acordo com o Governo do Paraná, na segunda-feira (12) vai haver uma reunião na Casa Civil, da qual vão participar Alexandre Guimarães, seus advogados e a área de Compliance. Durante o encontrou, serão avaliadas e adotadas as medidas necessárias, conforme o que as orientações de austeridade desta gestão.
As investigações
De acordo com a decisão, há indícios de que o ex-prefeito de Campo Largo Affonso Portugal Guimarães e Alexandre Guimarães, então secretário de Governo do município, dispensaram licitações que deveriam ter antecedido os contratos celebrados entre o município de Campo Largo uma empresa de prestação de serviços médicos, em 2014.
Para garantir que a empresa fosse contemplada nos procedimentos de dispensa de licitação, as provas mostram que houve esforços do ex-prefeito, de Alexandre Guimarães e dos empresários investigados.
“Os quais [os empresários] utilizaram empresas de suas titularidades, mas dissimuladamente mantidas em nome de terceiros ‘laranjas’, para interferir nos respectivos procedimentos licitatórios objetivando justamente garantir a contratação de uma de suas”, diz um trecho da decisão.
O juiz não determinou o bloqueio de bens de Affonso Portugal Guimarães, considerando que ele já teve bens bloqueados em outro processo.
Para a indisponibilidade de bens de dois dos empresários, o magistrado levou em consideração documentos anexados ao processo que afirmam que eles mantêm os bens em nome de terceiros. Por isso, foi determinado o bloqueio de 12 veículos, alguns deles de luxo.
Condenação
O ex-deputado estadual do Paraná Alexandre Guimarães (PSD) foi condenado, em outra ação, a devolver dinheiro da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) por ter usado verba pública para fazer propaganda pessoal.
A propaganda considerada ilegal pela Justiça foi feita entre 2015 e 2017. Conforme a decisão, o então deputado pagou por outdoors em Campo Largo, com elogios e enaltecendo o trabalho do político.
Ainda segundo a decisão, a propaganda também foi feita em rádios, jornais e na internet paga com dinheiro público - a chamada verba de ressarcimento da Alep. À época, foram mais de R$ 66 mil gastos na ação publicitária.
À época, Alexandre Guimarães afirmou que a decisão foi equivocada e que os gastos com propaganda foram todos pagos do próprio bolso. Ele apresentou um documento assinado pelo então presidente da Comissão de Tomadas de Contas que afirma que ele não pediu ressarcimento das notas da empresa que o ex-deputado diz ser a responsável pelas propagandas.
O que dizem os citados
Por meio de nota, o ex-deputado estadual Alexandre Guimarães afirmou que no período em que foi secretário de Governo do Município de Campo Largo, de janeiro de 2013 a abril de 2014, não foi celebrado nenhum contrato com as empresas mencionadas.
"Fiquei sabendo da decisão pela imprensa, e desconheço os motivos pelos quais tive meu nome inserido no processo. Certamente a decisão foi proferida sem qualquer fundamento e irei aguardar a citação para, tendo conhecimento da integra do processo, tomar as medidas judiciais cabíveis", afirmou ele.
